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1. Propriedade intelectual
Ao contratar os Serviços, os usuários recebem uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível para utilizar os Serviços. No entanto, os direitos de propriedade intelectual relacionados ao software, ferramentas tecnológicas utilizadas pela Assinare na prestação dos Serviços, marcas, patentes e logotipos permanecem exclusiva e integralmente de propriedade da Assinare.
2. Utilização da plataforma
Ao se cadastrar na plataforma Assinare, você se torna um usuário do sistema, com permissão para acessar a plataforma, bem como os projetos e documentos em sua conta por tempo indeterminado. Os usuários têm a capacidade de criar, excluir e modificar os projetos e documentos em suas contas da Assinare. No entanto, a Assinare é responsável pela hospedagem, aguarda e disponibilidade desses projetos e documentos. Qualquer violação dos termos de uso, da legislação brasileira ou uso indevido da plataforma concede à Assinare o direito de encerrar a conta do usuário. As seguintes ações são consideradas violações dos termos de uso:
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- Utilizar a plataforma de qualquer maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores da Assinare;
- Embutir a Assinare em frames, incluindo janelas, em qualquer site de terceiro sem a autorização expressa e por escrito da Assinare;
- Manipular os dados dos projetos e documentos de qualquer forma que prejudique a transparência das informações apresentadas pela Assinare para os signatários;
A Assinare reserva-se o direito de rescindir unilateralmente os planos ativos, mediante o pagamento de indenização correspondente à última fatura paga pelo usuário. É estritamente proibida qualquer forma de venda ou intermediação remunerada da plataforma Assinare sem autorização prévia e por escrito.
3. Restrições de uso
O uso dos Serviços não é permitido para a prática de atividades consideradas ilegais, abusivas e contrárias à moral e aos bons costumes. Caso haja suspeita de envolvimento em tais atividades, a plataforma Assinare tem o direito de bloquear a conta do usuário e informar o incidente às autoridades competentes.
4. Planos e pagamento
O plano "Individual" é oferecido gratuitamente, enquanto os planos "Profissional" e "Empresarial" são contratados na modalidade pré-pago, sem nenhum período de carência, multa por cancelamento ou juros por falta de pagamento, em qualquer circunstância. Caso ocorra a falta de pagamento, o plano do usuário será cancelado na data de expiração correspondente ao plano contratado (no mesmo dia do mês subsequente para planos mensais ou no mesmo dia do ano subsequente para planos anuais), a partir da data do pagamento realizado.
5. Retenção de informações e documentos
A Assinare armazena todos os documentos e dados cadastrais enviados à plataforma, os quais estão disponíveis para todos os signatários e podem ser acessados para eventuais auditorias. A remoção desses dados e documentos não ocorre ao cancelar o plano contratado ou a conta. No caso de um documento ter sido assinado por pelo menos um membro da lista de signatários, a Assinare o mantém juntamente com seus registros por um período mínimo de 5 anos, independentemente do plano contratado pelo autor do documento.
6. Privacidade
Todos os documentos enviados à plataforma Assinare são considerados privados e propriedade exclusiva de seus criadores. A plataforma Assinare não pode utilizar esses documentos para qualquer finalidade sem a autorização prévia dos criadores. No entanto, a plataforma Assinare e seus funcionários têm o direito de acessar os documentos em casos que envolvam suporte ao criador do documento. Além disso, a Assinare e seus funcionários têm o direito de acessar os documentos criados na plataforma caso haja suspeita de violação dos termos estabelecidos. Nenhum dado ou endereço de contato armazenado pela Assinare será vendido ou distribuído. Todas as informações cadastrais são confidenciais e só podem ser consultadas judicialmente ou mediante solicitação do titular dos dados. Para obter mais informações, consulte nossa
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7. Isenção de responsabilidade
A responsabilidade legal em relação aos termos e dados presentes nos documentos enviados à Assinare é exclusiva das partes signatárias envolvidas. A Assinare não assume responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários ao criar os documentos. Todos os dados, direitos autorais e outros direitos decorrentes das transações realizadas por meio da Assinare são de propriedade exclusiva das partes signatárias.
8. Alterações
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